A reforma trabalhista e os benefícios para os seus negócios – parte 2 (Jornada de Trabalho)

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No dia 11 de novembro começam a valer as alterações da reforma trabalhista.

 

Nesta série de textos, na parte 1, falamos de temas relacionados às Horas Extras: 1) Horas Extras, 2) Compensação de horas extras, 3) Banco de horas e 4) Horas in itinere (“tempo de transporte”). – CLIQUE AQUI PARA LER.

 

Agora, na “parte 2”, serão tratados temas da Jornada de Trabalho: 1) Contrato de trabalho por tempo parcial (part-time job), 2) Jornada 12X36, 3) Redução do intervalo de refeição e descanso (intrajornada) e 4) Férias.

 

  • Contrato de trabalho por tempo parcial (part-time job)

 

Pela regra atual, que será modificada, neste tipo de contratação o trabalho é limitado a 25 horas semanais, não sendo permitido realizar horas extras, mesmo que por pouco tempo. Além disso, o direito às férias é variável, de acordo com o número de horas trabalhadas.

Neste caso, não se pode vender parte das férias.

 

Pelas novas regras implementadas, há 2 opções: 1) a contratação pode ser por até 30 horas semanais, permanecendo proibido o trabalho extraordinário; ou 2) a contratação pode ser por até 26 horas semanais, neste caso, podendo haver horas, extras, com limite de até 6 horas extras ou suplementares (ou seja, pré-contratadas) por semana.

A partir dessas novas regas, as férias serão tratadas em iguais condições ao trabalho em tempo integral.

É permitido vender 1/3 das férias. Vide: Art. 58-A.

 

O efeito prático dessa alteração, é o maior enquadramento das necessidades dos pequenos negócios, que muitas das vezes não exigem 44 horas de dedicação semanais de seus funcionários. Com isso, essa flexibilização aumenta as possibilidades de mais pessoas serem contratadas, neste caso, por jornadas reduzidas, pagando-se um salário proporcional.

 

  • Jornada 12×36

 

Pela regra atual, que será modificada, somente era possível após negociação com o sindicato.

 

Pelas novas regras implementadas, pode ser negociada diretamente com o empregado, sem necessidade de interferência do Sindicato. Vide: Art. 59-A.

 

O efeito prático dessa alteração, é maior segurança jurídica contra questionamentos na Justiça do Trabalho, vez que com as regras vigentes antes da modificação, as jornadas 12×36 não acordadas com o sindicato geram pagamento de multa e indenização em caso de condenação.

 

  • Redução do intervalo de refeição e descanso (intrajornada)

 

Pela regra atual, que será modificada, quando o empregado trabalha por tempo superior a 6 horas por dia, possui direito a 1 hora para refeição e descanso, sendo que tal tempo apenas pode ser reduzido mediante prévia autorização do Ministério do Trabalho.

 

Pelas novas regras implementadas, o intervalo para refeição e descanso pode ser negociado, 1) com o Sindicato ou 2) individualmente com empregados que tenham nível superior e salário maior ou igual a 2 vezes o teto da previdência (R$11.062,62), respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos. Vide: Art. 611-A, inciso III.

 

O efeito prático dessa alteração, é que os funcionários podem escolher fazer apenas 30 minutos de intervalo de refeição e descanso, saindo mais cedo do trabalho.

 

  • Férias

 

Pela regra atual, que será modificada, o fracionamento das férias é excepcional, no máximo em 2 períodos, ambos no mínimo de 10 dias. Ressalta-se ainda que por estas regras não é permitido este fracionamento para empregados menores de 18 ou maiores de 50 anos.

 

Agora, pelas novas regras implementadas, as férias poderão ser fracionadas em até 3 períodos. Neste caso, 1 período deve ter no mínimo 14 dias, e os demais períodos não podem ser inferiores a 5 dias.

Neste caso, os menores de 18 anos e os maiores de 50 podem fracionar férias.

Além disso, é proibido o início das férias no período de dois dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Vide: Art. 134, par. 1º. 2º. (revogado) e 3º.

 

O efeito prático dessa alteração, é que períodos menores de férias, divididos durante o ano, podem reduzir o impacto causado pela ausência momentânea do empregado, principalmente nos pequenos negócios, nos quais o número de funcionários é reduzido.

 

É sempre importante mencionar que é necessário aguardar com cautela, para se ver como a Justiça do Trabalho tratará essas alterações.

 

No próximo artigo, na “parte 3”, serão tratados temas de Contratos de Trabalho: 1) Contrato de trabalho Intermitente, 2) Terceirização, 3) Empregados demitidos que venham a trabalhar terceirizados e 4) Home Office (Trabalho Remoto).

 

Por Marcílio Guedes Drummond, advogado sócio do Guedes Drummond Advogados 

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